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Legislação

A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

O preceito legal que rege esse regime possui fundamento no artigo 40 da Constituição Federal. Demais dispositivos legais (leis, decretos, portarias, orientações normativas, resoluções), poderão ser acessados nos sites abaixo:

Secretaria da Previdência

Previdência no Serviço Público

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Senado Federal

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Associações Nacionais

ABIPEM www.abipem.org.br

ANEPREM www.aneprem.org.br