Bancos estão proibidos de criar qualquer tipo de contrato que restrinja o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por concorrentes
O Banco Central proibiu ontem, dia 17 de janeiro de 2011, que instituições financeiras criem qualquer tipo de contrato que restrinja ou impeça o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por concorrentes. A medida vale para todos os tipos de crédito, mas o caso mais evidente é o do crédito consignado – aquele que conta com taxas mais baixas para o consumidor porque tem garantia quase total de que será honrado.
Além de estimular a eficiência do setor, o BC espera a redução do spread – a diferença entre a taxa captada pelos bancos e a cobrada aos clientes.
A exclusividade no consignado é mais fácil de ser detectada. Muitos convênios assinados para repassar a folha de pagamento de servidores entre bancos e prefeituras, por exemplo, eram condicionados a esse monopólio. “A exclusividade pode acarretar desvantagens ao cliente, pois ele não tem a possibilidade de escolher a taxa mais barata”, explicou o procurador do BC, Isaac Ferreira.
A vedação põe fim a uma novela que atinge há anos milhares de clientes, principalmente de servidores públicos. Antes da decisão, o BC e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) viviam um impasse sobre suas atribuições no âmbito da concorrência do setor financeiro. Essa indefinição deixava em suspenso a avaliação de denúncias contra alguns bancos.
É o caso da acusação feita em junho do ano passado pela Federação dos Servidores Públicos Municipais e de 11 Estados, a Fesempre. A entidade revelou que o Banco do Brasil detinha o monopólio na concessão de consignado aos órgãos em que é responsável pela folha de pagamento.