Blumenau, Brusque e Indaial aprovam a lei complementar que trata da Reforma da Previdência
Nesta semana, as Câmaras de Vereadores de Blumenau, Brusque e Indaial aprovaram os projetos de Leis Complementares que alteram as regras para concessão de benefícios trazidos pela EC 103 e que passarão a ser concedidos pelos RPPS locais, ISSBLU, IBPREV e INDAPREV.
A vigência ocorrerá somente a partir do início do próximo ano de 2022, pois faltam algumas votações para aprovação da emenda à lei orgânica que tem trâmite e prazos diferenciados. Nela, foram estabelecidas as novas idades mínimas.
A ASSIMPASC participou de reuniões com os gestores para apresentar as regras previstas na EC 103/2019 e a importância da discussão e da reforma da previdência local, em observância ao princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial.
Os RPPS dos três Municípios são deficitários, portanto, a reforma da previdência busca a sustentabilidade do regime e o equilíbrio financeiro e atuarial, a fim de garantir o pagamento dos benefícios presentes e futuros.