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Notícia

05/01/2017 - Portaria MF 01/2017 – Alteração Portarias MPS 204/2008, 402/2008, 519/2011 e Prorrogações de Prazo

 Foi publicada hoje (05) a Portaria MF nº 01/2017, que altera o período de exigência do DAIR para mensal, prorrogando o prazo de envio dos demonstrativos de janeiro e fevereiro de 2017, e também do DPIN e DRAA do exercício de 2017, para 30 de abril de 2017. Além disso, altera o prazo para atualização do credenciamento das entidades financeiras para 12 meses e adia a exigência do requisito relacionado ao Pró-Gestão RPPS para investidores qualificados para janeiro de 2018, dentre outras alterações. (Portaria e Calendário anexos)