Adircélio de Moraes Ferreira Junior toma posse como conselheiro no TCE de Santa Catarina
O dia 13 de maio de 2010 foi histórico para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Adircélio de Moraes Ferreira Junior foi o primeiro integrante do corpo de auditores da instituição aprovado em concurso público a ascender ao cargo de conselheiro.
Adircélio de Moraes Ferreira Junior foi nomeado pelo governador, por ato (nº 899-5/5/2010) publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 7 de maio. Antes da nomeação, teve seu nome aprovado pela Assembléia Legislativa no dia 28/4, com base em indicação do Chefe do Executivo Estadual.
Depois de dar posse a Adircélio, o presidente do TCE/SC, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, desejou sucesso ao novo integrante da Corte de Contas e ressaltou a importância da atuação conjunta dos conselheiros, auditores e dos funcionários, bem como do Ministério Público junto ao TCE/SC, para que o órgão fiscalizador alcance seus objetivos.
Critérios
O novo conselheiro é o décimo a assumir o cargo depois da promulgação da Constituição Estadual de 1989, que estabelece os atuais requisitos e critérios para a escolha dos membros do Tribunal de Contas — órgão de controle externo responsável por fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e os 293 municípios catarinenses.
Segundo estabelece a Constituição de Santa Catarina, das sete vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, quatro são preenchidas após indicação da Assembléia Legislativa. A escolha dos ocupantes das outras três é prerrogativa do governador do Estado, com a aprovação da Assembléia. Conforme prevê o artigo 61 da Constituição de 89, a escolha para uma dessas três vagas deve ser feita entre membros do Ministério Público junto ao TCE e para outra entre auditores substitutos de conselheiros, que compõem o Corpo de Auditores da Corte de Contas.
Fonte: www.tce.sc.gov.br