Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Nota Explicativa CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 04/2015 enviado pelo Dr. Narlon, Diretor do Departamento de RPPS que trata da abrangência do disposto na Medida Provisória 664/2014 aos RPPS

 NOTA EXPLICATIVA Nº 04/2015 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

Brasília, 03 de fevereiro de 2015.
 
DA ABRANGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 2014.
 
Em 30/12/2014, foi editada pela União a Medida Provisória nº 664, que altera regras de
concessão de benefícios previdenciários previstos nas Leis nº 8.213, de 24/07/1991, e nº 8.112, de
11/12/1990, além de tratar de outros temas. Desde então, este Departamento tem recebido
questionamentos de diversos entes federativos sobre a aplicação dessa Medida Provisória aos
servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios amparados em Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS. Passa-se, pois, à análise do tema com vistas a prestar as orientações
cabíveis com fundamento na competência deste Ministério prevista no art. 9º, I da Lei nº 9.717, de
27/11/1998.
 
2. As regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS estão estabelecidas na
Lei nº 9.717, de 1998, que foi editada pela União com fundamento no art. 24, XII da Constituição
Federal. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, também contém regras de natureza geral, pois
disciplina, nos art. 1º e 2º, o cálculo de aposentadorias e pensões previstos no art. 40 da Constituição.
Os benefícios dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, são regidos pela Lei nº 8.213, de 1991, que sofreu
modificações pela Medida Provisória nº 664, de 2014. Também alterada pela Medida Provisória, a Lei
nº 8.112, de 1990, disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelecendo tanto
regras estatutárias funcionais quanto previdenciárias.
3. Nenhuma das regras da Lei nº 8.112, de 1990, se estende automaticamente aos
servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O chefe do Poder Executivo de cada ente
federativo detém a competência para iniciar as leis que tratem de regras aplicáveis aos servidores,
obedecidos os parâmetros da Constituição e das normas gerais. O art. 61, § 1º, II, c, da Constituição
Federal prevê essa competência quanto ao Presidente da República, mas esse dispositivo é de
reprodução obrigatória aos demais entes federativos, em razão do Princípio da Simetria. As novas
disposições da Lei nº 8.112, de 1990, podem apenas ser utilizadas como paradigma para elaboração das
leis de cada ente a respeito dos temas de que trata.
 
4. Quanto às normas do RGPS, estabelecidas na Lei nº 8.213, de 1991, há previsão no art.
40, § 12 da Constituição Federal de sua aplicação aos RPPS, mas somente no que lhes for cabível.
Mesmo as regras do RGPS que são consideradas passíveis de extensão aos servidores não têm a força
de revogar as previsões das leis locais que estiverem de acordo com as normas gerais da Lei nº 9.717,
de 1998, e com a Constituição Federal e suas Emendas. Portanto, ainda que cabíveis, as normas do
RGPS somente são válidas aos RPPS se reproduzidas na lei local ou se houver omissão dessa lei em
relação a algum aspecto.
 
5. Por outro lado, deve-se observar que determinadas alterações promovidas para o RGPS
sequer podem ser estendidas aos RPPS, sejam o federal ou os dos demais entes. Um exemplo de regra
definida para o RGPS que não pode ser adotada para os servidores é a forma de cálculo das pensões
por morte prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 1991, que prevê, inclusive, redução posterior do valor
do benefício por cessação de cotas. É que, no RGPS, esse benefício não tem o valor estabelecido na
Constituição, mas na lei ordinária, podendo ser alterado por outra lei ou ato com a mesma força
normativa: a Medida Provisória. No entanto, no âmbito dos RPPS, o valor do benefício foi
taxativamente estabelecido nos incisos do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
 
Art. 40. ……………………………………………………
 
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
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II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (grifamos)
6. A Constituição não permite, pois, que o valor das pensões pagas pelos RPPS seja reduzido, enquanto o benefício for devido. Por isso, o art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004, que se aplica aos RPPS de todos os entes da federação, reproduziu a regra constitucional de cálculo.
 
7. Porém, não há impedimento a que sejam modificados os critérios de concessão e que haja previsão de cessação do pagamento do valor integral da pensão segundo condições legais, com o objetivo de aperfeiçoar as regras de concessão do benefício. Por essa razão, os arts. 215, 217, 218, 222, 223 e 225 da Lei nº 8.112, de 1990, sofreram alterações, que podem ser assim sintetizadas:
 
a) exigência de tempo mínimo de dois anos de contribuição para acesso ao benefício de pensão por morte, exceto no caso de falecimento por acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho;
 
b) previsão de tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável, exceto nos casos de acidente posterior ao casamento ou para cônjuge ou companheiro incapaz para o trabalho;
c) fim do benefício vitalício para os cônjuges jovens, passando o tempo de duração a ser variável conforme a expectativa de vida do beneficiário (segundo a previsão atual, o benefício continua vitalício para os cônjuges que tiverem a partir de 44 anos ou forem incapazes para o trabalho).
 
8. Todas as regras previstas na Lei nº 8.112, de 1990, para o benefício de pensão por morte podem ser instituídas para os servidores dos demais entes federativos, mediante revisão da legislação vigente. É recomendável que os entes federativos promovam alterações nesse sentido, com o objetivo de uniformizar o tratamento dado aos segurados dos diversos regimes previdenciários e buscando contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
 
9. Além disso, caso o RPPS seja responsável pelo custeio do auxílio-doença aos servidores, é permitido também ao ente federativo adequar sua legislação às regras desse benefício, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 1991. Não há regra geral definindo o valor do auxílio-doença para os servidores, cabendo a cada ente a sua disciplina, conforme art. 52 da Orientação Normativa SPPS nº 02, de 2009. Caso o ente federativo não classifique esse benefício como previdenciário em sua legislação, mantendo o pagamento da remuneração ao servidor em licença-saúde estatutária, as regras do RGPS não são aplicáveis.
 
10. Diante disso, conclui-se que:
 
a) as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 664, de 2014, na Lei nº 8.112, de 1990, e na Lei nº 8.213, de 1991, que serão apreciadas pelo Congresso Nacional, não se aplicam automaticamente aos servidores amparados em RPPS;
b) somente por lei local as previsões da Medida Provisória nº 664, de 2014, podem ser estendidas aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respeitadas as normas constitucionais e gerais específicas dos servidores;
c) a regra de cálculo do valor da pensão por morte concedida aos dependentes dos segurados do RGPS, conforme Lei nº 8.213, de 1991, não pode ser aplicada aos servidores, visto que representaria descumprimento do que dispõe o § 7º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004;
d) podem ser utilizadas como parâmetro para alterações das regras da legislação de cada ente federativo as novas regras relativas à concessão e tempo de duração do benefício de pensão por morte, previstas nos arts. 215, 217, 218, 222, 223 e 225 da Lei nº 8.112, de 1990, e as regras do benefício previdenciário de auxílio-doença, previstas na Lei nº 8.213, de 1991, se esta (benefício previdenciário) for a sua caracterização na legislação local.
 
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal – CGNAL
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP
Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS
Ministério da Previdência Social – MPS
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Telefone: (61) 2021-5725