Ministro Lewandowski suspende adiamento de reajuste salarial de servidores da União e aumento de alíquota
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar mantendo o reajuste concedido pelo governo federal aos servidores, mas que havia sido suspenso para poder equilibrar as contas públicas. Ele também anulou o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo público federal de 11% para 14%.
A ação foi apresentada pelo PSOL na corte, que questionou uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro. A assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o órgão ainda não foi notificado, mas que irá recorrer da decisão.
A decisão é liminar, ou seja, provisória e futuramente será reanalisada para confirmação ou revisão.
Ressaltamos que a legislação federal estabelece que as alíquotas aplicadas aos servidores públicos efetivos dos Municípios e Estado não podem ser inferiores ao da União, porém, não necessariamente precisa ser igual e não há vedação legal caso a alíquota seja superior.