Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Portaria 154/2008 que trata da emissão de CTC com as alterações havidas pela Portaria MF 567, de 18.12.2017

Anexa, Portaria 154, de 15 de maio de 2008 que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, contendo as alterações havidas pela Portaria MF nº 567, de 18.12.2017, publicada no DOU no dia de ontem (20.12.2017).
 

Segundo a SRPPS o objetivo geral da edição da Portaria foi suprimir omissões e corrigir inconsistências que foram objeto de questionamentos dos entes federativos à Secretaria de Previdência, conferindo uniformização e clareza nos procedimentos relativos à emissão de CTC.

 

Dentre as alterações, destaca-se a definição para o cálculo do tempo líquido de contribuição que deverá considerar o mês como 30 dias e o ano como 365 dias, a possibilidade do arquivamento eletrônico da CTC, na hipótese do ente federativo utilizar processo administrativo eletrônico e ainda a hipótese de fracionamento do tempo de contribuição ao RPPS para cargos acumuláveis. O normativo orienta ainda os entes federativo a darem vacância do cargo do servidor efetivo que se aposentar pelo RGPS contando tempo anterior de RPPS no mesmo cargo.

 

A nova Portaria também esclarece sobre a responsabilidade de emissão de CTC na hipótese de convênios ou Regime Especial com o INSS e traz uma inovação com o Anexo IV da Portaria para que os Entes Federativos emitam a declaração de tempo de contribuição ao RPPS quando for aplicado os acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula de aplicação nos RPPS.

 

Cálculo dos proventos pela média

 

A Portaria MF nº 567, de 2017, altera ainda as orientações do Anexo da Portaria MPS nº 402, de 2008, quanto ao cálculo da média dos proventos de forma a esclarecer quando as remunerações serão comparadas ao salário-mínimo: que deve ocorrer na competência em que a remuneração foi paga e não com o salário-mínimo vigente na concessão do benefício.