Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Projeto de Lei 2999/19 aprovado ontem pela Câmara dos Deputados


Os deputados aprovaram ontem(3), parcialmente o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2999/19, do Poder Executivo que, entre outros temas, introduziu novas competências referente aos RPPS ao já existente Conselho de Recursos da Previdência Social.

 

Segundo o texto, esse conselho julgará recursos de processos relacionados à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Lei 9.796/99) e de processos relacionados à supervisão e à fiscalização desses regimes próprios e também dos militares dos estados e do Distrito Federal (Lei 9.717/98).

 

Certo é que os membros deste Conselho devem estar muito bem capacitados em matéria de RPPS.

 

Aguardamos a sanção.