Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Blumenau, Brusque, Indaial, Timbó e Pomerode cumprem com a obrigatoriedade de instituir o Regime de Previdência Complementar no prazo constitucional

 


Blumenau, Brusque, Indaial, Timbó e Pomerode cumprem com a obrigatoriedade de instituir o Regime de Previdência Complementar no prazo constitucional

 

 

O trabalho realizado de instituição do Regime de Previdência Complementar nos Municípios de Blumenau, Brusque, Indaial, Timbó e Pomerode se deu em cumprimento à Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019 que tornou obrigatória a implantação da Previdência Complementar nos entes com RPPS no prazo de até 2 anos e o não cumprimento dessa obrigação acarreta em prejuízos ao Ente, como a não renovação do Certificação de Regularidade Previdenciário – CRP.

 

Os Municípios na região da Associação dos Municípios do Vale Europeu – AMVE com RPPS inovaram e firmaram um termo de cooperação técnica envolvendo Blumenau, Brusque, Indaial, Timbó e Pomerode. 

 

Criou-se uma Comissão Especial com representantes dos 5 Municípios que contou também com a participação e apoio da Associação dos Institutos de Previdência de Santa Catarina – ASSIMPASC.

Foram 15 propostas recebidas e, após análise das propostas, dos critérios objetivos, finalizou com a Mongeral Aeron vencedora.

Importante destacar que todo o processo de seleção pública seguiu na forma recomendada pela Secretaria de Previdência Complementar, ATRICON Associação dos Tribunais de Contas e Tribunal de Contas de Santa Catarina.

A Comissão contou com a parceria do Tribunal de Contas, da ASSIMPASC, da equipe técnica da AMVE e da Secretaria de Previdência Complementar, através da Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar, Márcia Paim Romera que há aproximadamente 1 ano atrás participou de um evento trazendo informações, esclarecimentos e orientações iniciais.

A conclusão exitosa do processo de seleção se deu em razão dessa cooperação e dedicação a esse trabalho, do apoio recebido e da união em prol do objetivo comum.

Não é demais citar algumas das vantagens do RPC para os servidores: que é a possibilidade de manutenção do nível de renda da ativa ou uma renda adicional, já que após a instituição dos RPC os benefícios previdenciários dos novos servidores ficam limitados ao teto do RGPS hoje em R$6.433,57, diversificação das fontes de renda (RPPS + RPC) e a contrapartida de contribuição do patrocinador (do Município), além da possibilidade de acompanhar e controlar o saldo da sua contribuição e a rentabilidade de sua conta.

Já para os Municípios, dentre as principais vantagens, podemos citar a redução dos riscos futuros associados ao modelo exclusivamente de repartição, pois no RPC o regime é de capitalização onde não há que se falar em déficit atuarial, contribuição limitada e paritária, estabelecimento do teto do INSS também para o RPPS e impacto positivo nas contas públicas no médio e longo prazo.

Essas ações relacionadas à previdência implicam olhar para o presente e também para o futuro, já que o equilíbrio fiscal do Município interfere diretamente na entrega das políticas públicas para toda a sociedade e o RPC se apresenta com mais um meio de contribuir com os entes para o atingimento do equilíbrio fiscal.

 

 

 

Histórico processo de seleção Blumenau, Brusque, Indaial, Timbó, Pomerode

Os 5 Municípios com a lei aprovada e enviada via GESCON.

Após, edital publicado em 27 de setembro de 2021 no Diário Oficial dos Municípios e enviado por email para todas as entidades constantes da relação divulgada pela PREVIC, aptas e interessadas em firmar convênio com os Entes federativos.

Foi concedido o prazo até dia 13 de outubro de 2021 para recebimento das propostas.

Recebimento de propostas de 15 EFPC.

Comissão Especial se reuniu dias 14 de outubro (dia inteiro) e 26 de outubro (meio período) para a análise das propostas. No dia 26 de outubro saiu o resultado, tendo sido homologado em 28 de outubro.

Todas as informações e documentos constam no link https://grp.blumenau.sc.gov.br/transparencia/portal/#/consultaLicitacao/detalhesLicitacao/eyJudW1lcm9Ub3RhbCI6MTMxODI3LCJ0aXBvQXZhbGlhY2FvIjoiRyJ9

 

 

Dados de Santa Catarina e dos entes com RPPS Associados da ASSIMPASC

Quantidade de entes com RPPS em Santa Catarina: 69 + Estado: 70

Associados da ASSIMPASC: 58 RPPS

Entes que já enviaram a lei instituindo o RPC via GESCON: 40, todos associados da ASSIMPASC, ou seja, 57,14% dos entes com RPPS de Santa Catarina e 68,96% se consideramos os entes com RPPS associados à ASSIMPASC.

São eles: Estado de SC (já tinha o RPC desde 2013), Porto União, Timbó, Indaial, Lages, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Salto Veloso, Forquilhinha, Itajaí, Novo Horizonte, Pomerode, Nova Trento, Santo Amaro da Imperatriz, Blumenau, Barra Velha, Rancho Queimado, Leoberto Leal, Angelina, Joinville, Pinheiro Preto, Içara, São João Batista, Macieira, Camboriú, Porto Belo, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Porto Belo, Araquari, Palhoça, Navegantes, São José, Videira, Garopaba, Herval d´Oeste, Brusque, Curitibanos, Chapecó, Taió.

Demais estão na fase de aprovação da lei e as já aprovadas ainda faltando enviar via GESCON. Os com lei já aprovadas estão em processo de escolha da EFPC para administração o RPC.