Destaque para o estudo elaborado pelo Banco Mundial (páginas 2 e 3 do Informativo) e também para a nota da ASSIMPASC referente aos entes que já promoveram a reforma da previdência local e a importância da reforma (página 7)
Recomendação de leitura, estudo, dar conhecimento e discussão com os gestores municipais. Muito embora o estudo tenha focado na situação dos RPPS Estaduais, os fundamentos utilizados no estudo e situações do déficit são válidas para os Municípios também.
O Banco Mundial divulgou estudo intitulado “Regime de Previdência para Servidores Públicos Estaduais e Municipais no Brasil: Contexto, História e Lições da Reforma”.
Esse estudo contou com a colaboração da SRPPS e de membros do Conaprev e, além de apresentar um panorama da previdência do setor público, foca na situação dos RPPS, dos Estados, mas válido para Municípios também.
Veja alguns trechos das lições e recomendações apontadas no estudo:
“As aposentadorias são o item com o crescimento mais rápido nos orçamentos dos governos subnacionais, e receberam muita atenção dos estrategistas políticos em nível federal e estadual.
As reformas federais de 1998, 2003 e 2019 exigiram um consenso político difícil, e resultaram em algumas soluções importantes. No entanto, algumas das mais importantes medidas da última reforma ainda precisam ser aprovadas e implementadas pelos governos estaduais. Espera-se que o retorno das pressões pré-pandemia em 2021 e além acelerará a adoção dessas reformas. O uso integral do pacote de reformas paramétricas opcionais, o qual inclui a expansão na base de contribuições de pensionistas, a revisão das normas de pensão por morte, o aumento nas idades de aposentadoria, e a introdução da possibilidade de alíquotas de contribuição extraordinárias, é especialmente importante. Porém, embora essas reformas sejam críticas para conter o crescimento dos gastos com aposentadoria no curto prazo, sozinhas, elas possivelmente não serão capazes de conter esses gastos, bem como o crescimento dos gastos totais com pessoal nas próximas duas décadas.
No futuro, soluções duradouras seriam encontradas mais facilmente se as políticas fiscais, de recursos humanos, de governança, de gestão de ativos e previdenciárias fossem vistas como parte integrante de um sistema interdependente, o que exigiria uma coordenação próxima entre diversos órgãos e a adoção de soluções de TI inteligentes em nível federal e estadual. Do ponto de vista da gestão macrofiscal, as normas para garantir a sustentabilidade fiscal dos entes estaduais seriam beneficiadas pela adoção de uma perspectiva com mais visão de futuro. A simplificação e a padronização de estruturas de carreira pulverizadas e uma abordagem estratégica das contratações são necessárias para uma prestação mais eficiente dos serviços públicos, bem como o controle do aumento das despesas previdenciárias. O complicado sistema de promoções automáticas e benefícios adicionais, que atualmente não considera as implicações de longo prazo para os salários e o aumento dos gastos com aposentadoria, também precisa ser revisto. (…)
Algumas formas de recuperar parcialmente os subsídios injustificáveis outorgados antes de 2003 incluem: alíquotas de contribuição altamente progressivas; contribuições adicionais extraordinárias para o Fundo Financeiro, com possibilidade de “escape” através da mudança para as normas válidas após 2003 e fundos complementares; e incentivos de parcela única para aceitação das normas válidas após 2003. Em todo o sistema, há uma necessidade urgente de aumentar a transparência, melhorar a governança e aplicar soluções de TI amigáveis para os estrategistas políticos.”
Na 20ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
