Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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METAS PARA 2023: ASSIMPASC recomenda METAS aos RPPS para 2023 visando a melhoria constante da gestão do RPPS e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial

Recomendamos que o presente email seja compartilhado com os gestores municipais e estaduais (para o caso do RPPS Estadual) e especialmente com os membros dos conselhos dos RPPS.

Abaixo, relacionamos as principais metas recomendadas:

1) Reforma da Previdência e acompanhamento prévio e constante de qualquer alteração estatutária com tenha reflexo no RPPS;

2) Certificação dos dirigentes, conselheiros e membros do comitê de investimentos (certificação profissional);

3) Adesão, certificação ou manutenção do Pró Gestão (certificação institucional);

4) Cumprimento dos critérios e prazos para envios dos demonstrativos à SPREV;

5) Busca pela melhoria dos critérios avaliados no ISP – Índice de Situação Previdenciária.

1) Discussão da Reforma da previdenciária, aos entes com RPPS deficitários e que ainda não realizaram a reforma e acompanhamento constante e prévio de qualquer alteração estatutária com tenha reflexo no RPPS

Sabemos que muitos Municípios de Santa Catarina com RPPS deficitários, juntamente com a instituição da previdência complementar, aproveitaram para iniciar a discussão conjunta da reforma da previdência geral, na forma da EC 103/2019.

Alguns Municípios do Estado já aprovaram a sua reforma da previdência geral e a ASSIMPASC colaborou com a discussão e, cientes da importância e necessidade desse debate e medida, da mesma forma como atuamos na discussão da previdência complementar e também nos Municípios que já aprovaram a reforma completa, a ASSIMPASC está à disposição dos representantes dos Entes e dos RPPS para, havendo necessidade, participar e colaborar com as discussões da reforma da previdência, visando o fortalecimento dos RPPS e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial, a fim de garantir o pagamento de benefícios previdenciários presentes e futuros, razão de existir dos RPPS.

Orientamos que seja dado conhecimento ao Prefeito e equipe de Governo local da Recomendação anexa, RECOMENDAÇÃO CNRPPS/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 que orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Além disso, aos entes que já promoveram a reforma da previdência, necessário que se faça um acompanhamento constante, par e passo, e que não seja realizada qualquer alteração estatutária que reflita no RPPS, como exemplo, alteração no plano de carreira, incorporações, reenquadramentos, reestruturação de cargos, sem estudo prévio de impacto atuarial e o apontamento da devida e necessária fonte de custeio.

Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 69 da Portaria 1.467, de 2 de junho de 2022, de observância obrigatória:

“Art. 69. Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime próprio, a unidade gestora, a partir de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Parágrafo único.  O ente federativo deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o equacionamento do déficitse a proposta de que trata o caputagravar a situação de desequilíbrio financeiro ou atuarial do RPPS.”

2) Certificação dos dirigentes, conselheiros e membros do comitê de investimentos (certificação profissional)

Abaixo, apresentamos o quadro demonstrativo dos novos prazos que a certificação profissional será exigida e passará a ser de observância obrigatória como critério para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Não é demais lembrar que a certificação busca a profissionalização dos RPPS e com isso o seu fortalecimento. Por isso, mesmo que algumas certificações passarão a ter exigência somente em 2024, orientamos que os estudos, preparo à certificação, ocorra desde já. Sabemos que alguns RPPS do Estado já estão com a grande maioria dos profissionais certificados e orientamos aos demais que difundam a importância da certificação também.

A certificação levará a uma melhor profissionalização e com isso o fortalecimento dos RPPS.

3) Adesão, certificação ou manutenção do Pró Gestão (certificação institucional)

O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social foi instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017 e tem como objetivo a implantação das boas práticas de gestão inseridas nas ações que compõem os três pilares do Programa: Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.

Recentemente o programa Pró Gestão recebeu o Selo de Modernização do Fórum Nacional de Modernização do Estado – FNME, da Secretaria Executiva da Presidência da República e obteve a categoria OURO, o que demonstra a sua importância, eficácia e eficiência.

A adesão ao programa é facultativa, mas acreditamos que o Pró Gestão contribui com a modernização e profissionalização dos RPPS, estabelecendo padrões de atividades com maior controle e transparência. Como benefícios da certificação, destacamos a melhoria na organização das atividades e processos do RPPS, incremento de produtividade, padronização de práticas, redução de retrabalhos e custos, maior transparência e acesso à informação e sempre ressaltamos que não importa se o RPPS é de pequeno, médio ou grande porte; as obrigações dos gestores são as mesmas e igualmente consideradas. Além disso, o RPPS certificado pode alcançar a condição de Investidor Qualificado o que possibilita maioria diversidade na aplicação dos recursos previdenciários.

Santa Catarina é o Estado com maior índice de adesões e certificações no Pró Gestão e temos vários exemplos de melhoria da gestão dos RPPS certificados.

Anexa, relação dos RPPS que já aderiram e os já certificados e a ASSIMPASC permanece à disposição para auxiliar os RPPS em todo o processo, desde a adesão até a certificação.

4) Observância e cumprimento dos critérios e prazos para envios dos demonstrativos à SPREV

Érecomendado que o envio das informações e demonstrativos à SPREV seja feito no prazo legal. Todo início de ano a SPREV divulga o calendário de compromissos e, para não causar prejuízos ao ente, RPPS, aos servidores e a sociedade, mostra-se de suma importância a observância e cumprimento dos prazos em atendimento às exigências da SPREV, órgão de orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS. É com base no recebimento dos demonstrativos que a SPREV realiza a auditoria indireta.

5) Busca pela melhoria dos critérios avaliados no ISP – Índice de Situação Previdenciária

O Índice de Situação Previdenciária – ISP, de divulgação anual, tem por base a metodologia estabelecida e as informações relativas aos DIPR, DAIR, DRAA e outras encaminhadas pelos entes, assim como outros critérios a cargo do RPPS são apurados e avaliados.

Apesar de os números mostrarem que a maioria dos RPPS de Santa Catarina está no caminho certo da boa e eficaz gestão, pois figuram, no contexto médio geral, em percentual mais alto dentre todos os demais Estados no que se referem à avaliação do ISP RPPS que avalia vários itens, ações, critérios, sabemos que os entes e RPPS de Santa Catarina têm muito a melhorar, especialmente em relação à sustentabilidade do regime, repasses em dia pelos entes, melhoria na gestão, maior e melhor participação dos conselheiros e membros do comitê de investimentos nas ações de sua competência junto aos RPPS, discussão e aprovação das reformas previdenciárias necessárias na busca do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário visando assegurar o pagamento dos benefícios não só presentes, mas também futuros e também melhorias em atos de gestão como um todo.

Sendo essas as principais ações recomendadas aos RPPS como Metas para 2023, reafirmamos que a ASSIMPASC permanece à disposição de todos para contribuir com a boa e eficaz gestão previdenciária, com a profissionalização e fortalecimentos dos RPPS e com a busca e alcance do equilíbrio financeiro e atuarial.