CARTA DE FORTALEZA, redigida ao final do 45º Congresso Nacional da ABIPEM

 

Ao final do encontro foi extraído este documento com as principais questões discutidas e consideradas como prioridades, objetivando contribuir para o aprimoramento do sistema previdenciário dos servidores públicos, como segue:

 

1. Os congressistas entendem como elogiável o apoio do Ministério da Previdência Social a iniciativa da ABIPEM em incentivar a criação de novos RPPSs por considerar como estratégia de fortalecimento do sistema, além do cumprimento dos comandos do artigo 40 da Constituição Federal;

 

2. Face o desconhecimento dos Meios de Comunicação e da sociedade em geral a respeito da viabilidade e do funcionamento dos RPPSs deve haver uma campanha intensiva em divulgar a importância dos regimes para os servidores, entes patronais e sociedade em geral;

 

3. Aspecto relevante também discutido foram as Perícias Médicas no âmbito dos RPPSs que necessitam de regulamentação objetivando padronizar os procedimentos a serem adotados pelos regimes nas concessões de auxílio doença e aposentadoria por invalidez;

 

4. Persiste o descontentamento dos gestores com a tributação do PASEP sobre todas as receitas do RPPS. Esta tributação onera os regimes consumindo parcela considerável dos recursos da taxa de administração. O sentimento dos gestores é que os órgãos internos da Administração estão isentos do PASEP e para exemplificar, citam a Previdência Complementar que está isenta dessa contribuição por normativa de Receita Federal;

 

5. Entre as discussões do evento, mereceu destaque o tema relativo à compensação previdenciária, uma vez que os RPPSs têm enfrentado dificuldades na sua operacionalização devido à carência de pessoal no INSS e a limitação do sistema DATAPREV. Solicitam os gestores uma auditoria do Ministério da Previdência Social nas análises dos processos protocolados no INSS e uma explicação do motivo pelo qual tão poucos desses são deferidos e quando o são, ocorrem, muitas vezes, com a intermediação de empresas privadas;

 

6. Sugerem, ainda, os congressistas a desvinculação do pagamento dos recursos da compensação previdenciária à validação do CRP, por se tratar de recursos para pagamento de benefícios previdenciários, tratando-se, portanto, de um recurso de finalidade específica;

 

7. Cabe atenção o que se refere às questões demográficas dos RPPSs, especialmente na aplicação das Tábuas de Mortalidade referenciais, indicadas pelo MPS. Apesar da utilização da tábua de mortalidade do IBGE ter representado um avanço, em termos de utilização de uma tábua com experiência de mortalidade genuinamente brasileira, diferentemente das tábuas utilizadas, até então, é notório que os servidores públicos possuem um padrão de longevidade acima da média do Brasil em geral e, portanto, para continuarmos avançando nesse tópico, o ideal é que fossem construídas tábuas de mortalidade específicas para o público dos RPPS, contemplando inclusive as diferenças demográficas existentes entre as 5 grandes regiões do país.

 

8. Destaca-se a iniciativa da ABIPEM na organização do primeiro Congresso Nacional de Pesquisa Previdenciária, permitindo o desenvolvimento e fortalecimento da pesquisa científica, premiando as melhores propostas para o avanço da previdência pública;

 

9. Quanto aos Conselheiros, discutiu-se a necessidade de implantação por parte da ABIPEM, em parceria com o Ministério da Previdência e Associações Estaduais, de um programa de capacitação para os membros dos Conselhos Municipais e Estaduais de previdência, de modo a torná-los mais efetivos disseminando, assim, a cultura previdenciária.

 

10. Por fim, os congressistas reafirmam a condição da ABIPEM como a principal entidade representativa dos interesses dos RPPSs e salientam a importância das ações conjuntas envolvendo o Ministério da Previdência Social e todos os agentes envolvidos com a previdência para manutenção e fomento do sistema.

 

 

Fortaleza, 08 de julho de 2011.

 

Abipem