Legislação

A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

O preceito legal que rege esse regime possui fundamento no artigo 40 da Constituição Federal. Demais dispositivos legais (leis, decretos, portarias, orientações normativas, resoluções), poderão ser acessados nos sites abaixo:

• Secretaria da Previdência
• Previdência no Serviço Público
• Superior Tribunal de Justiça
• Supremo Tribunal Federal
• Senado Federal
• Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
• Associações Nacionais
• ABIPEM www.abipem.org.br
• ANEPREM www.aneprem.org.br