Nos dias 21 e 22 de setembro, o Ministério da Previdência e a ASSIMPASC irão promover, na cidade de Blumenau, em local a ser divulgado posteriormente, um treinamento do SIPREV.
O treinamento será ministrado gratuitamente pela equipe do Ministério da Previdência, o qual também oferece o sistema SIPREV totalmente gratuito para o ente federativo.
Anexa, a ficha de inscrição que deve ser preenchida pelos Entes participantes para que possamos providenciar os certificados de participação que são entregues ao final do treinamento. Após o preenchimento, nos envie para o email assimpasc@assimpasc.org.br
Como se trata de treinamento, o número de participantes é limitado ao no máximo 30 (trinta) pessoas. Diante disso, para que possamos proporcionar o treinamento ao maior número de Entes interessados, limitaremos a participação de no máximo 2 (duas) pessoas por Instituto/Ente.
Garanta já sua vaga.
O que é o SIPREV/Gestão de RPPS?
É uma ferramenta de Gestão das informações referentes a servidores públicos (civis e militares), ativos, inativos, pensionistas e demais dependentes, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Qual o objetivo final?
Garantir o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 40, da Constituição Federal e o controle das demais disposições legais e Constitucionais, inclusive quanto ao teto remuneratório conforme disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, bem como para viabilizar o cumprimento do art. 3º, da Lei nº 10.887/2004 que prevê a formação de banco de dados dos servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Fundamentação Legal:
Cumprimento da Lei nº 9.717, de 27/11/98, da Portaria MPS nº 172, de 11/02/05 e do art. 3º da Lei nº 10.887, de 18/06/04.