Publicada Portaria STN nº 828/2011 – Prazo de Implementação do PCASP
Foi publicada a Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, que altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, que passa a ser adotado pelos Entes da Federação facultativamente a partir de 2012 e obrigatoriamente a partir de 2013.
A Portaria, discutida preliminarmente em âmbito dos Grupos Técnicos de Procedimentos Contábeis (GTCON), também apresenta o calendário de adoção das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, que acompanha o apresentado para o PCASP, e o calendário de adoção dos Procedimentos Patrimoniais e Procedimentos Específicos. Para os Procedimentos Patrimoniais, a implementação será gradual a partir de 2012, devendo estar completa em 2014. Já para os procedimentos específicos, a implementação deverá ocorrer já a partir de 2012.
Com base no cronograma apresentado, a consolidação das contas públicas a ser realizada em 2014 já fará uso da nova estrutura contábil, aproximado assim o Brasil das melhores práticas contábeis aplicadas ao setor público quando observados como referências os padrões internacionais.
Seguem links para a Portaria, no Diário Oficial e no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional:
Portaria STN nº 828/11 – Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=15%2F12%2F2011&jornal=1&pagina=75&totalArquivos=240
Portaria STN nº 828/11 – Sítio STN: http://www.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PortSTN_828_20111214.pdf
Fonte:
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Secretaria do Tesouro Nacional
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis – GENOC
Tel: +55 61 3412-3011
Twitter: @_tesouro
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