Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para quem ingressou no serviço público até 2003
A matéria foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.
A Câmara Federal aprovou na última quarta-feira, 14 de dezembro, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos da União, dos Estados e dos municípios que tenham ingressado no serviço público até dezembro de 2003.
O governo federal alterou a regra que garantia aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos na reforma da Previdência promulgada em 2003. A PEC tem como objetivo corrigir a distorção provocada pelo fato de que o governo Lula não criou uma transição para a mudança da regra.
Os servidores que entraram depois de 2003 no serviço público terão que obedecer à nova regra, que prevê aposentadoria calculada com base nas 80 maiores remunerações. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da proposta, acredita que em torno de 30.000 pessoas, entre servidores da União, estados e municípios, serão beneficiadas com a PEC.
O governo só concordou com a aprovação da PEC depois que o relator retirou do texto a garantia de pagamento do valor integral retroativo. O texto aprovado prevê o pagamento dos novos valores seis meses após a promulgação da PEC, sem qualquer retroatividade.
Fonte: www.camara.gov.br