. No caso de segregação de massas deverá ser preenchido um DRAA em relação aos segurados vinculados ao Plano Financeiro e outro para os vinculados ao Plano Previdenciário.
. Os valores dos recursos garantidores e das obrigações deverão estar precificados na mesma data focal, correspondente à data da avaliação atuarial.
. Os valores atuais das contribuições futuras referentes ao Plano Único ou Plano Previdenciário serão determinados por processo atuarial, de acordo com as características do método de financiamento adotado.
. A não computação no plano de custeio da taxa de administração nos casos em que a lei do ente federativo preveja explicitamente que essas despesas não onerarão o orçamento da Unidade Gestora.
. No Parecer Atuarial deverão ser consignados:
– As alíquotas ou aportes para o equacionamento do déficit atuarial ano a ano, observando-se o prazo remanescente.
– A justificativa técnica quanto à idade estimada para a vinculação previdenciária dos servidores, para se estimar o tempo futuro de contibuição.
– A justificativa técnica quanto a discrepâncias nas taxas de crescimento da remuneração e dos benefícios, adotadas na avaliação.
– A idade média projetada, por sexo, verificada na avaliação atuarial, para a aposentadoria dos servidores não inválidos.
– A projeção da evolução das provisões matemáticas para os 12 meses seguintes, contados da data da avaliação.
As informações contidas no Demonstrativo possibilitam ao Ministério da Previdência Social (MPS) verificar se as alíquotas aplicadas permitirão ao RPPS cumprir suas obrigações futuras, como o pagamento de benefícios. Também é possível saber se o sistema é deficitário ou não.
Os Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 31 de março de 2012 para enviar o Demonstrativo, via internet, ao MPS. O DRAA é um dos demonstrativos que precisam ser encaminhados ao ministério para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o CRP, os entes ficam impedidos de receber recursos do Governo Federal e de celebrar convênios com organismos nacionais e internacionais.
Como Fazer – Para enviar o documento, basta acessar o site do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), clicar no link “Previdência no Serviço Público”, no menu lateral, e acessar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial. Informações técnicas podem ser obtidas pelo e-mail cgaai.atuaria@previdência.gov.br, com o título “DRAA 2012 – Dúvidas”.