O Ministério da Previdência Social emitiu Nota Técnica nº 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS, tratando sobre a restituição de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório, recolhidas aos RPPS.
Referida nota poderá ser acessada através do link
http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_121221-160715-182.pdf