O Ministério da Previdência Social emitiu NOTA TÉCNICA Nº03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
EMENTA
DA MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
REGIME GERAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, em face da instituição de Regime Próprio de Previdência Social.
Consulta no site do MPS. Previdência no Serviço Público. Destaques