Ofício Circular nº 03/2015/CONAPREV/PRES e Comunicado INSS que tratam da implantação, a partir da competência junho/2015 da “proporcionalidade” na análise dos requerimentos da compensação previdenciária entre o RGPS/INSS e os RPPS, para cumprimento do disposto no art. 19-B da Portaria MPAS nº 6.209/1999.
COMPREV – PROPORCIONALIDADE – COMUNICADO INSS
COMPREV – PROPORCIONALIDADE – OFÍCIO CIRCULAR CONAPREV