Anexa, Nota Técnica MPS 12 Trata da averbação e desaverbação de tempo de contribuição.
DA AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Efeitos da averbação, por segurado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de tempo de contribuição com filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para viabilizar a contagem recíproca. Exame da juridicidade do pedido de desaverbação desse tempo, com vistas a futura concessão de benefício previdenciário em outro regime.
Anexo: Nota Técnica MPS 12 Trata da averbação e desaverbação de tempo de contribuição.