Prorrogação DAIR e Parcelamento Especial

Prezados(as) Gestores(as),

Repassamos informação da Secretária de Previdência Social que trata da prorrogação do prazo para envio do DAIR e parcelamento especial.

Tão logo foi publicada a Portaria, repassamos a vocês.

Atenciosamente,

ASSIMPASC

23/05/2017 – PRORROGAÇÃO DAIR E PARCELAMENTO ESPECIAL – Encontra-se em tramitação minuta de Portaria Ministerial, proposta pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência, que irá estabelecer:

1. Prorrogação do prazo de envio do DAIR até 30 de junho, tendo em vista que apesar das melhorias implementadas, o CADPREV ainda não se encontra totalmente estabilizado.
2. O prazo de envio do DPIN não será prorrogado. Autorização de parcelamento especial dos débitos dos entes federativos com os RPPS até a competência março de 2017, no prazo máximo de 200 meses, em moldes similares ao estabelecido para o RGPS pela Medida Provisória nº 778/2017.