Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Publicação da SRFB sobre posicionamento acerca do PIS/PASEP

 Prezados Senhores,

Informamos que foi publicado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB,  a Solução de Consulta nº 278/2017 que apresenta o posicionamento da  SRFB sobre questionamentos dos entes acerca da base de cálculo do PIS/PASEP.

Contextualização

Durante os trabalhos do GTREL, nas discussões referentes ao cômputo ou não dos valores pagos ao Pis/Pasep no cálculo do limite das despesas com pessoal para fins de controle estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, foram levantados diversos questionamentos dos representantes dos entes da Federação sobre a correta identificação da base de cálculo dessa contribuição. Com base nesses questionamentos, foi encaminhada a SRFB a Nota Técnica n° 12/2014/CCONF/STN/MF-DF, de 22 de dezembro de 2014, solicitando posicionamento sobre a composição da base de cálculo dessa contribuição.

Acesse aqui para visualizar.

Atenciosamente,

Secretaria do Tesouro Nacional