Anexa, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Atenção especial ao artigo 96 que trata da emissão de CTC e atinge os RPPS.
ASSIMPASC
Acesso a referida MP pelo link abaixo.
http://www.diap.org.br/images/stories/MP%20871-19%20-%20novas%20para%20benefcios%20do%20INSS.pdf