Presidente da ASSIMPASC, Carlos Xavier Schramm, participa da reunião sobre a PEC 06, de 2019 em Brasília
No dia de hoje(19), integrante do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV, a ASSIMPASC, representada pelo Presidente, Carlos Xavier Schramm, participou da reunião que tratou sobre os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 006/2019. Das 09h30 às 17h00, na Escola Superior do Tribunal de Contas do TCU em Brasília, os membros do CONAPREV ouviram a explanação da Secretaria de Previdência acerca da PEC referida.
Informações sobre o trâmite da proposta
A PEC da Reforma da Previdência foi protocolada no Congresso Nacional em data de 20 de fevereiro, numerando-a PEC 06/2009. O trâmite inicia-se na Câmara de Deputados, onde o texto é submetido para análise das Comissões, inclusive da Comissão de Constituição e Justiça que analisa a constitucionalidade da proposta e, aprovada, segue para amplo debate pelos Deputados. Para aprovação, necessita-se do voto favorável de 3/5 dos Deputados Federais, em dois turnos de votação. Aprovada, segue para análise do Senado, necessitando também da aprovação de 3/5 dos Senadores, em dois turnos de votação. Em caso de aprovação a PEC é promulgada e a partir da sua publicação entram em vigor as regras previstas.