Unificar Decreto da Compensação RGPS x RPPS e RPPS x RPPS
Estabelecer atualização pela não análise do requerimento no prazo estabelecido
Estabelecer o início do prazo prescricional após o registro no Tribunal de Contas
Competência do CGCOMP para arbitrar recursos da compensação previdenciária
Sanções pela não participação e pela inadimplência da compensação previdenciária
Atenciosamente,
Diretoria da ASSIMPASC