Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Algumas propostas para novo Decreto da Compensação Previdenciária que sairá em breve e o RPPS já pode ir se organizando/adequando para não sofrer penalidades ou sanções.

 Unificar Decreto da Compensação RGPS x RPPS e RPPS x RPPS

 

Estabelecer atualização pela não análise do requerimento no prazo estabelecido

 

Estabelecer o início do prazo prescricional após o registro no Tribunal de Contas

 

Competência do CGCOMP para arbitrar recursos da compensação previdenciária

 

Sanções pela não participação e pela inadimplência da compensação previdenciária

 

Atenciosamente,

 

Diretoria da ASSIMPASC