PORTARIA Nº 35, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – PORTARIA Nº 35, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional
Abre até o dia 25 de novembro de 2019, processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre requisitos mínimos exigidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, a serem observados para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos membros do comitê de investimentos e do responsável pela aplicação dos recursos dos RPPS
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