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Entes devem utilizar o Sistema de Gestão de Consultas e Normas (Gescon – RPPS) para encaminhar documentos e legislação atualizada à SPREV
Importante _ Na medida em que forem atualizando a legislação local com as mudanças impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 lembrem-se que deverão utilizar o Sistema de Gestão de Consultas e Normas (Gescon – RPPS) para enviar à Secretaria de Previdência – SPREV a legislação atualizada referente ao RPPS.
A previdência social constitui tema de relevada importância não só pela elevada finalidade que destina prover, mas também pelo especial momento por que atravessa em razão de uma série de fatos, que vão desde a má administração de seus recursos ao acentuado envelhecimento da população brasileira, propiciando um número crescente de beneficiários do sistema em detrimento de um número cada vez menor de contribuintes do mesmo.
A ASSIMPASC – ASSOCIAÇÃO DOS INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA é uma entidade sem fins lucrativos.
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