Você conhece o GESCON?
Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social – GESCON-RPPS
No final de 2018 da Secretaria de Previdência instituiu o Sistema de Gestão de Consultas e Normas – GESCON-RPPS como sistema único de recebimento de consultas e da legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS pela Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS.
Considera-se consulta, para esse efeito, toda solicitação formulada pelos entes federativos que tenha como objeto a prestação de esclarecimentos sobre a aplicação da legislação, a utilização dos sistemas disponibilizados, o preenchimento de demonstrativos obrigatórios e a solicitação de análise de documentos e informações, dentre outras que possuam relação com as atribuições de orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS pela SRPPS.
Os demonstrativos exigidos pela Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 continuam a ser encaminhados obrigatoriamente pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV bem como as respostas para atendimento a notificações eletrônicas nele emitidas.
Além do envio de consultas, em havendo, os entes e RPPS devem utilizar o Gescon para encaminhar legislação atualizada à SPREV
Importante que, à medida que forem atualizando a legislação local com as mudanças impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e outras que vier lembre-se que deverão utilizar o Sistema de Gestão de Consultas e Normas (Gescon – RPPS) para enviar à Secretaria de Previdência – SPREV a legislação atualizada referente ao RPPS.
Além do mais, via GESCON é possível consultar a resposta às consultas públicas formuladas por outros entes e RPPS que na maioria das vezes é nossa dúvida também.
Mais informações sobre o GESCON podem ser obtidas no link previdencia.gov.br/gescon