Aberta consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS 402/2008
Está aberta consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Sugestões podem ser enviadas até 30 de abril.
Acesse a Portaria que regulamenta a consulta pública http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-8.153-de-23-de-marco-de-2020-249490687