TCE/SC prorroga suspensão dos prazos processuais até 30 de abril
O Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou, na edição desta quarta-feira (1º/4) do seu Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), a Portaria 101/2020, que prorroga a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril.
A providência foi tomada pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, diante das medidas restritivas adotadas no combate ao novo coronavírus.
De acordo com a Portaria, também foram considerados a Resolução 313/2020 e a Resolução Conjunta GP/CGJ 5/2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Judiciário Catarinense, respectivamente, que suspenderam os prazos processuais até 30 de abril. Além disso, atende à solicitação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC), Rafael de Assis Horn.