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PORTARIA nº 12.577, de 20 de MAIO de 2020 abre consulta pública para Decreto que irá disciplinar a responsabilidade prevista na Lei 9.717/98

Importante para leitura, conhecimento e contribuição.
 
PORTARIA Nº 12.577, DE 20 DE MAIO DE 2020 publicada no dia de hoje(22) no DOU.
 
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.