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Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME – Questionamentos a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 – Promoções e progressões

 Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME

 

Assunto: Questionamentos a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Referência: Processo nº 19975.112238/2020-40

 

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