Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Publicada Portaria n. 14.816 que dispõe sobre a aplicação do artigo 9o da LC 173 e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS

 

Publicada Portaria n. 14.816 que dispõe sobre a aplicação do artigo 9o da LC 173

 

PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54)

 

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.816-de-19-de-junho-de-2020-262754698