Ministério Público de Contas de Santa Catarina envia notificação com recomendação aos gestores municipais e representantes do Poder Legislativo de Santa Catarina para adequação da alíquota do servidor na forma da EC 103/2019
Ministério Público de Contas de Santa Catarina envia notificação com recomendação aos gestores municipais e representantes do Poder Legislativo para que se manifeste se já procederam a adequação da alíquota de contribuição a ser paga pelos seus servidores na forma do estabelecido nos arts. 9 º, § 4º, e 11, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional 103/2019.