Adequações dos Entes à EC nº 103, de 2019: Portaria SEPRT nº 21.333 e Questionário de Acompanhamento
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/destaques/30-09-2020-adequacoes-dos-entes-a-ec-no-103-de-2019-portaria-seprt-no-21-333-e-questionario-de-acompanhamento?fbclid=IwAR2WsG1odR0oLiuGDQL8-nhOPPcZx2WSjO6tHzA3tVA0AXMo6g8XVJmKgiA
Com objetivo de acompanhar e orientar os Regimes Próprios de Previdência Social quanto às adequações dos Entes Federativos à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a Secretaria de Previdência elaborou um questionário que visa conhecer o andamento dessas adequações pelos entes federativos.
O formulário possui 20 perguntas que estão relacionadas à criação do Regime de Previdência Complementar, adequação das alíquotas e rol de benefícios e da unidade gestora única, bem como as alterações relacionadas ao plano de benefícios dos RPPS.
A resposta à pesquisa, possibilitará que a Secretaria de Previdência possa direcionar a orientação aos RPPS no cumprimento dos prazos para as adequações, razão pela qual a participação de todos os RPPS é de grande relevância.