Não conseguiu assistir ao vivo?
A apresentação segue disponível com acesso pelo link
https://www.youtube.com/watch?v=VL9vo2J2ZaA
Link de acesso ao evento via Youtube no canal da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Não perca! Próxima terça-feira, dia 20 de outubro, das 10h às 12h evento on line gratuito ASSIMPASC e SPREV – Previdência Complementar para os Municípios.
https://www.youtube.com/c/canaltrabalho
Programe-se! Dia 20 de outubro, das 10h às 12h evento on line gratuito ASSIMAPASC e SPREV – Previdência Complementar para os Municípios. Link de Acesso abaixo
Repassem estendendo o convite aos representantes do ente federativo, principais interessados e que detém a obrigatoriedade do cumprimento
Não perca! Implantação da Previdência Complementar para entes federativos
Está quase completando um ano da EC no. 103/2019 (13 de novembro de 2020) que alterou o sistema previdenciário e estabeleceu regras de eficácia plena a todos os entes, sendo uma delas a obrigação de instituir o RPC (regime de previdência complementar).
A EC deu prazo de até 2 anos para os Entes Federativos que possuem RPPS instituírem o RPC. (§ 6o do artigo 9o da EC)
A partir daí os novos servidores ficam vinculados ao RPPS apenas até o teto do RGPS.
Ressaltando que a EC determina que o não cumprimento do prazo ensejará a perda da regularidade previdenciária do Ente Federativo.
