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A Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes – COPAJURE, com o apoio da ABIPEM, disponibiliza fonte de pesquisa de legislação dos entes com as adequações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Colabore enviando a sua também, sem esquecer de enviar também via GESCON – Sistema de Gestão de Consultas e Normas da Secretaria de Previdência.
Legislação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pós Emenda Constitucional 103/2019
A previdência social constitui tema de relevada importância não só pela elevada finalidade que destina prover, mas também pelo especial momento por que atravessa em razão de uma série de fatos, que vão desde a má administração de seus recursos ao acentuado envelhecimento da população brasileira, propiciando um número crescente de beneficiários do sistema em detrimento de um número cada vez menor de contribuintes do mesmo.
A ASSIMPASC – ASSOCIAÇÃO DOS INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA é uma entidade sem fins lucrativos.
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