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Parcelamentos de Contribuições e Parcelamentos Suspensos – Lei Complementar nº 173/2020

Repassando

Parcelamentos de Contribuições e Parcelamentos Suspensos – Lei Complementar nº 173/2020

 

Encontra-se disponível no CADPREV-Web a nova rubrica de parcelamento dos débitos que foram suspensos, conforme autorização por lei municipal, em decorrência do disposto na Lei Complementar nº 173/2020 e dos parâmetros estabelecidos pela Portaria SEPRT nº 14.816/2020. Importante atentar para as seguintes orientações:

 

1) Os acordos deverão ser cadastrados na rubrica “Suspensão de Repasses – Portaria 14.816/2020”;

 

2) Os valores deverão ser informados manualmente, selecionada a opção “Débito por Órgão” no CADPREV-ente local;

 

3) Em caso de parcelas de parcelamentos cujo repasse também foi suspenso, conforme previsto no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Portaria SEPRT nº 14.816/2020, essas deverão ser consultadas no “Relatório de Acompanhamento de Acordo”, no item 10 – Discriminativo de Parcelas em Aberto Até o Próximo Vencimento”, para os parcelamentos da modalidade “Novo”. Para os parcelamentos antigos, o controle das parcelas deve ser realizado pela própria unidade gestora do RPPS;

 

4) No campo “Título” desse parcelamento efetuado com base na Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria SEPRT nº 14.816/2020, deverão ser informados dados para sua correta identificação, tais como, o número do termo de acordo de parcelamento cujas parcelas estão sendo parceladas, se esse se refere às contribuições patronais, entre outras informações.

 

Atenciosamente,

Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos

Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social

Secretaria de Previdência – Ministério da Economia