Prezadas/os Dirigentes dos RPPS de Santa Catarina,
Conforme combinado, enviamos uma minuta (apenas modelo para contribuição) de edital de seleção pública visando o recebimento de propostas por EFPC interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores para que o ente dê cumprimento à sua obrigação constitucional de implementar o regime de previdência complementar até, no máximo, 12 de novembro de 2021.
Orientamos seja repassado aos gestores do Município, pois a obrigatoriedade da instituição é a cargo do ente, não do RPPS.
Preferencialmente que a proposta técnica siga aos termos e na forma do modelo elaborado pela Secretaria de Previdência no link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/publicaes
Permanecemos à disposição.
Clique aqui para acessar o arquivo em Word.
At.te.
ASSIMPASC