Após a realização de um excelente evento sobre a Previdência Complementar para os Municípios, em outubro de 2020, que contou com a participação da Márcia Paim Romera, sempre prestativa, competente e excelente profissional que atualmente é Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar, a ASSIMPASC vem dando o apoio aos entes com RPPS de Santa Catarina, participando de reuniões do grupo de trabalho constituídos em cada cidade e dando conhecimento de todo o conteúdo necessário para que os Municípios com RPPS cumpram com a sua obrigação constitucional de instituir a previdência complementar até 12/11/2021.
A EC deu prazo de até 2 anos para os Entes Federativos que possuem RPPS instituírem o RPC. (§ 6o do artigo 9o da EC), portanto o prazo está curto, por isso essa está sendo uma das atividades prioritárias da ASSIMPASC no momento.
A ASSIMPASC, com a participação da assessora jurídica Claudia Fernanda Iten, tem realizado reuniões com diversos entes federativos para colaborar com as comissões/ grupos de trabalho.
Em maio realizamos reunião com Blumenau, Timbó, Indaial, Brusque, Pomerode, Campo Alegre, São Bento do Sul, Joaçaba, Chapecó, Salto Veloso. Em junho com Mafra, Joinville, Balneário Camboriú, Canoinhas, São Francisco do Sul, Forquilhinha, Herval d´Oeste, Jaraguá do Sul e Caçador.
Muito embora a obrigatoriedade de instituir o RPC seja do ente, o RPPS está envolvido nessa discussão e o não cumprimento da exigência constitucional trazida pela EC 103 acerca da instituição do RPC acarreta na não emissão do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciário, fato que trará prejuízos a todos.
Agradecemos ao apoio permanente que é dado pela Coordenadoria-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar, seja através de todo o material de apoio como também pelo atendimento da Marcia e equipe e informamos que a ASSIMPASC está à disposição dos demais Municípios para participar da reunião do grupo de trabalho, esclarecer e colaborar com que for possível e necessário para que todos os entes de Santa Catarina cumpram com a sua obrigação no prazo legal.
Diretoria da ASSIMPASC