Chapecó aprova sua reforma da previdência. Mais um Município de Santa Catarina com RPPS deficitário aprova a reforma
Chapecó aprovou na semana passada a reforma da legislação que regulamenta o SIMPREVI, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Chapecó. Na última avaliação atuarial, o RPPS projetava um déficit atuarial de aproximadamente R$ 1 bilhão. Agora, com a reforma da previdência proposta e aprovada, nos termos da Emenda Constitucional n. 103/2019, contribuirá com a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Mudanças na idade mínima, cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas que ganham acima de R$3.300,00, por exemplo, foram algumas das alterações que se fizeram necessárias e obtiveram apoio da sociedade. Tudo para manter a saúde das contas do Município, do Instituto e com isso a garantia do pagamento dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas não só presentes, como também futuros.
A iniciativa seguiu a recomendação CNRPS/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 que orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
A ASSIMPASC disponibilizou a minuta do projeto de lei complementar e da lei orgânica e a assessora jurídica Cláudia Fernanda Iten prestou o assessoramente jurídico necessário para a construção, defesa e aprovação dos projetos. Reconhecemos o esforço dos gestores do Município e do RPPS de Chapecó e os parabenizamos pelo ato de gestão e responsabilidade ao tratar dessa tão delicada e importante política pública que é a previdência.
Salto Veloso, Forquilhinha, Novo Horizonte, Jaraguá do Sul, Criciúma, Barra Velha, Joinville e agora Chapecó são Municípios que já aprovaram a sua reforma e contaram com o auxílio da ASSIMPASC.
ASSIMPASC