Convênio de adesão ao fundo de previdência complementar dos Municípios de Blumenau, Brusque, Indaial, Pomerode e Timbó foi homologado e publicado pela PREVIC no DOU de 29 de dezembro de 2021.
Após publicação da lei instituindo o RPC, publicação de edital e seleção da EFPC que irá administrar o plano de previdência complementar a PREVIC aprovou a publicação do convênio de adesão.
A Portaria devidamente publicada no DOU se encontra anexa.
Como isso, efetivou-se a instituição do RPC pelo entes, dando cumprimento ao disposto na EC 103/2019.
ASSIMPASC
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