Lembrete de Orientações + Painel de Acompanhamento Mensal da Implementação do RPC pelos Entes Federativos
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Gestor de RPPS de Município que ainda não enviou a lei instituindo o RPC via GESCON orientamos que assim o façam. É por lá que a SPREV faz o acompanhamento.
Observação: A Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021 estabeleceu o prazo máximo até 31 de março para envio da lei via GESCON, sob pena de ficar irregular para fins de CRP.
Além disso, até 30 de junho de 2022 necessário ter o convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar autorizado pela PREVIC.