Foi publicada Portaria DIRBEN/INSS Nº 1012 DE 06/04/2022 que possibilita aos entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes acesso a benefícios concedidos pelo INSS
Mediante cadastro prévio entes terão acesso a consulta dos seguinte benefícios: auxílio por incapacidade temporária; auxílio-acidente; aposentadorias; pensão por morte acidentária; antecipação de auxílio por incapacidade temporária, prevista na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Importante que o ente proceda essa verificação objetivando o cumprimento do disposto no § 14, do artigo 37, da Constituição Federal (rompimento do vinculo em caso de aposentadoria com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RPGS).