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Decisão do STJ no Tema 692. Devolução de valores de benefícios previdenciários cuja tutela for revogada posteriormente. Aplicação aos RPPS também. Antes com mais aplicação, quando os RPPS geriam os benefícios temporários de auxílio doença. Podem dar conhecimento ao ente.
A previdência social constitui tema de relevada importância não só pela elevada finalidade que destina prover, mas também pelo especial momento por que atravessa em razão de uma série de fatos, que vão desde a má administração de seus recursos ao acentuado envelhecimento da população brasileira, propiciando um número crescente de beneficiários do sistema em detrimento de um número cada vez menor de contribuintes do mesmo.
A ASSIMPASC – ASSOCIAÇÃO DOS INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA é uma entidade sem fins lucrativos.
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