Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina

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Piso do Magistério. Afetação com Repercussão Geral

Um dos temas do momento – piso nacional do magistério – o STF reconheceu tema de repercussão geral em sede de Recurso Extraordiário – RE 1326541 – que tramita no Colendo Órgão.

 

Tema 1218 – Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

 


27/05/2022 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL – RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.