Herval d´Oeste aprova sua reforma da previdência. Mais um Município de Santa Catarina com RPPS deficitário aprova a reforma
Herval d´Oeste aprovou nesta semana a reforma da legislação que regulamenta o IPREVI HO, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Herval d´Oeste. O IPREVI HO apresenta déficit atuarial e agora, com a reforma da previdência proposta e aprovada, nos termos da Emenda Constitucional n. 103/2019, contribuirá com a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Mudanças na idade mínima, cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas, por exemplo, foram algumas das alterações que se fizeram necessárias e obtiveram apoio da sociedade. Tudo para manter a saúde das contas do Município, do Instituto e com isso a garantia do pagamento dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas não só presentes, como também futuros.
A iniciativa seguiu a recomendação CNRPS/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 que orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
A ASSIMPASC disponibilizou a minuta do projeto de lei complementar e da emenda à lei orgânica e a então assessora jurídica Cláudia Fernanda Iten prestou o assessoramento jurídico para a construção dos projetos. Reconhecemos o esforço dos gestores do Município e do RPPS de Herval d´Oeste e os parabenizamos pelo ato de gestão e responsabilidade ao tratar dessa tão delicada e importante política pública que é a previdência.
Salto Veloso, Forquilhinha, Novo Horizonte, Jaraguá do Sul, Criciúma, Barra Velha, Joinville, Blumenau, Brusque, Indaial, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Mafra, Herval d´Oeste são Municípios que já aprovaram a sua reforma.
ASSIMPASC