https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sprev/mtp-n-3.682-de-4-de-novembro-de-2022-442054219
PORTARIA SPREV/MTP Nº 3.682, DE 4 DE Novembro DE 2022
Autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e art. 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Resumo das atualizações da versão 1.2 do Manual, abaixo.